Medidas em Meio Aberto serão debatidas na Câmara Municipal de Fortaleza

Medidas em Meio Aberto serão debatidas na Câmara Municipal de Fortaleza

O cumprimento e o monitoramento das medidas socioeducativas em Meio Aberto em Fortaleza serão debatidos na quinta-feira,8, às 14h30, em Audiência Pública na Câmara Municipal de Fortaleza. A iniciativa é da vereadora Larissa Gaspar (PPL) e vai envolver organizações não governamentais, secretarias da Prefeitura de Fortaleza e órgãos da Justiça. O evento é aberto ao público.

Quando um/a adolescente comete ato infracional está sujeito à aplicação de uma das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): 1) advertência; 2) obrigação de reparar o dano; 3) prestação de serviços a comunidade; 4) liberdade assistida;5) inserção em regime de semiliberdade; e 6) internação em estabelecimento educacional.

Duas delas, a Prestação de Serviço Comunitário (PSC) e a Liberdade Assistida (LA), devem ser executadas pela Prefeitura de Fortaleza por meio de diversas secretarias (Assistência Social, Esporte, Educação e Cultura), seguindo as diretrizes e princípios do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto, criado em 2012 e publicado no Diário Oficial em 2015. O Plano reúne os eixos de prevenção ao ciclo da violência,assistência social e profissionalização, educação, saúde e esporte, cultura e lazer.

Na capital, o Centro de Referência em Assistência Social (CREAS) é a unidade responsável pela prestação de serviços a esses jovens e suas famílias. Em 2014, mais de 3 mil adolescentes em conflito com a lei foram encaminhados para as seis unidades existentes em Fortaleza.

Durante a Audiência Pública, as secretarias municipais envolvidas no Plano, assim como entidades do terceiro setor e da Justiça, apresentarão suas avaliações da execução do Plano, como também propostas para que as metas apresentadas em 2015 sejam atingidas.