Larissa Gaspar defende criação de Coordenadoria de Proteção e Bem-Estar Animal por meio de Lei

Larissa Gaspar defende criação de Coordenadoria de Proteção e Bem-Estar Animal por meio de Lei

 

Apesar da aprovação pela Câmara Municipal de Fortaleza de emenda à Reforma Administrativa do governo Roberto Cláudio que cria, por meio de Decreto, a Coordenadoria de Proteção e Bem-Estar Animal, a vereadora Larissa Gaspar (PPL) conseguiu do líder do prefeito na CMFor, Esio Feitosa (PPL) e da Frente Parlamentar de Defesa dos Animais, o compromisso de discutirem a criação da Coordenadoria por meio de Lei.

 

“Mesmo discordando da Coordenadoria ser criada por Decreto, como propôs essa emenda aprovada hoje,e não por Lei, como nosso mandato propôs, temos a convicção da importância de que a Coordenadoria seja criada o mais rápido possível. Agora o prefeito tem até 90 dias para criá-la. Mas o líder do prefeito e a Frente em Defesa dos Animais assumiram o compromisso de discutir uma proposta que crie a Coordenadoria por meio de Lei”, afirmou a parlamentar.

 

Larissa Gaspar ressaltou a fragilidade jurídica de um Decreto. “O Decreto existe hoje, é uma decisão unilateral do prefeito. Hoje temos um prefeito comprometido com essa causa, mas a qualquer mudança de gestão a Coordenadoria pode ser extinta. Por meio de Lei temos a segurança jurídica, transformamos a Coordenadoria numa política de Estado. A nossa Lei Orgânica reserva que a criação de estrutura e a atribuição de competências cabe ao prefeito mas desde que passe pela discussão e aprovação da Câmara”.

 

Em abril desse ano o Plenário da Câmara aprovou Indicação de Larissa Gaspar que cria a Coordenadoria por meio de Lei. O texto da proposta de Larissa Gaspar  apresenta as competências e estrutura da Coordenadoria, que teria 12 médicos veterinários, além de profissionais administrativos.