Indicação que dispõe sobre o direito à gratuidade para pessoas vivendo com HIV-Aids, foi aprovada Câmara Municipal

Indicação 324/2019 apresentada pelo mandato da vereadora Larissa Gaspar, que dispõe sobre o direito à gratuidade para pessoas vivendo com HIV-Aids, no pagamento de tarifas do sistema de transporte público de Fortaleza, foi aprovada na Câmara Municipal. O projeto agora segue para o Chefe do Executivo.


A ideia é que a gratuidade seja concedida às pessoas vivendo com HIV-AIDS que comprovarem renda bruta familiar per capita que não seja superior a dois salários mínimos; e laudo médico específico padronizado pela Etufor e pela SMS, com carimbo e assinatura do médico.

“Entendemos que as políticas de mobilidade se tornam essenciais para contribuir com a promoção da dignidade humana das pessoas vivendo com HIV-Aids, tendo em vista as dificuldades sofridas no que se refere ao mercado de trabalho, geração de renda e tratamento da saúde”, afirma a vereadora.

Leia a indicação na íntegra: https://sapl.fortaleza.ce.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/51544/in03242019.pdf

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